SCOTELARO DE OLIVEIRA B. UMA ANÁLISE PRAGMÁTICA DA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO CIVIL. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 24º de maio de 2024 [citado 25º de maio de 2026];1(3):177-200. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/126