Omena Neto JP de. O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 26º de dezembro de 2023 [citado 5º de junho de 2026];1(2):123-39. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/21