FITZ NICCO F. O DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO E A SHAM LITIGATION NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 16º de setembro de 2025 [citado 15º de junho de 2026];1(4):329-52. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/348