SANTANA DA ROZA PE. LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 27º de março de 2025 [citado 13º de junho de 2026];1(2):325-47. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352