SILVA BASTOS M. (IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 16º de abril de 2024 [citado 25º de maio de 2026];1(Edição especial):403-19. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/401