OLIVEIRA FREITAS AP. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE . Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 24º de janeiro de 2024 [citado 15º de junho de 2026];1(1):49-64. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411