DELGADO MALVACCINI MENDES H. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 21º de agosto de 2026 [citado 10º de setembro de 2026];1(e4):97-113. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542