PINTO MOURA DI. A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA: TRATO SUCESSIVO, ORDEM PÚBLICA E O MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040/2024). Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 5º de outubro de 2026 [citado 8º de outubro de 2026];1(esp. 5):93-123. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/637