A NOVA SISTEMÁTICA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA RETROATIVA
Resumo
O presente trabalho busca, inicialmente, analisar duas relevantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes do advento da Lei 14.230/2021. A primeira delas é a inclusão expressa do requisito do periculum in mora para a concessão de medida de indisponibilidade de bens, alterando a posição anteriormente firmada pela jurisprudência de prescindibilidade de comprovação do risco de dano, diante do silêncio legal. A segunda toca à novel sistemática da prescrição intercorrente, que acarretou diversos debates, seja sobre sua constitucionalidade, seu alcance ou sua aplicação nos processos já em curso. Após, quanto ao cerne do trabalho, buscou-se fazer uma análise destrinchada sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, diante da natureza de direito administrativo sancionador da Lei 8429/92 e a atração do artigo 5º, XL, CRFB/88.
