DIREITO REAL DE LAJE: CONCRETIZANDO O DIREITO À MORADIA

Abstract

O presente estudo analisa as questões relevantes envolvendo o direito real de laje, introduzido pela Medida Provisória nº 759 de 2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465 de 2017. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte voltasse à análise do direito à moradia como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana e da visão contemporânea do direito real de propriedade, sob a perspectiva do direito civil constitucional e da função social da propriedade. Após, são abordados os aspectos históricos e legislativos anteriores à introdução do instituto. Por fim, analisa-se o direito real de laje enquanto instrumento de concretização de direitos, a sua natureza jurídica de direito real sobre coisa própria e sua autonomia.