PRIVATIZAÇÃO: ERROS E ACERTOS NA PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA

Abstract

Com o objetivo de analisar o processo de privatização dos cartórios extrajudiciais no Estado da Bahia, este artigo busca evidenciar os aspectos formal e prático a estrutura e prestação dos serviços a partir do marco regulatório, Lei Estadual 12352/2011, seu funcionamento, a desjudicialização de atos, os custos, arrecadação, partilha, competências, enfim, as mudanças proporcionadas com o novo modelo de se praticar atos antes inerentes ao Estado. Embora delegadas várias competências originalmente do Poder Judiciário, com o objetivo detornar mais célere a resolução de demandas pelo cidadão, a falta de treinamento de pessoal e o alto valor das custas, ainda são fatores que impedem sua efetividade. Objetiva-se verificar as vantagens e desvantagens desta privatização e como ela interfere na vida dos cidadãos, além de abordar que, embora, seu maior propósito seja a celeridade e desjudicialização das demandas, vê-se claramente que a redução do acúmulo de demandas dos cartórios extrajudiciais não foi plenamente atingido, visto que a privatização dos cartórios extrajudiciais trouxe ao jurisdicionado apenas mais uma opção na resolução de demandas, sem, contudo, tirar-lhes o direito/possibilidade de usar o judiciário. Tal abordagem não se limita à tardia privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia, mas também traz um comparativo com os sistemas de outros estados, procurandoestabelecer diferenças e possibilidades gestoras de maior eficácia.