LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CORTE INTERAMERICANA E SOBERANIA POPULAR: REFLEXÕES A PARTIR DA JUSTIÇA TRANSICIONAL URUGUAIA

Abstract

Na temática da legitimidade democrática da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da construção de um Ius Commune Constitucionale latino-americano (ICCLA) enquanto vértice canalizador em matéria de direitos humanos, será examinada a questão da democracia e legitimidade da tomada de decisões populares em contraponto a decisões de tribunais internacionais. Fomentar-se-á a discussão sobre soberania popular à luz do Caso Gelman vs. Uruguay, que leva à seguinte pergunta norteadora: “A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gelman vs. Uruguay, em termos de legitimidade democrática e em nome da efetivação de direitos frente à soberania estatal, se compatibiliza com a soberania popular e as decisões democráticas locais contrárias à sua jurisprudência?”. Para os fins colimados, utilizar-se-á o caso sui generis da Justiça Transicional Uruguaia pós ditadura militar (1973-1985) em cotejo com as críticas de Gargarella (2013) para buscar um denominador comum teórico entre a construção argumentativa da Corte IDH acerca da nulidade das leis de anistia e a soberania popular uruguaia. Em termos metodológicos, optou-se pelo método dedutivo, com pesquisa qualitativa e exploratória, operacionalizando-se através do estudo do caso uruguaio de justiça de transição.