O EMPREGO DE TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: LIMITES LEGAIS E BENEFÍCIOS OPERACIONAIS

Abstract

O presente artigo científico empreende uma análise exaustiva e multidisciplinar sobre a implementação, utilização e os impactos da Inteligência Artificial (IA) e das tecnologias de monitoramento avançado no ecossistema da segurança pública brasileira. Em face da inelutável transformação digital do Estado, o estudo se debruça sobre a dicotomia inerente entre os benefícios operacionais tangíveis — tais como a otimização da alocação de recursos, a predição criminal e a celeridade na resposta policial — e os severos limites jurídicos e éticos impostos pelo ordenamento pátrio, sobretudo os ditames da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A pesquisa, de natureza teórico-analítica e bibliográfico-documental, buscou estabelecer um arcabouço de governança que assegure a legitimidade democrática e a constitucionalidade dessas tecnologias, mitigando riscos como o viés algorítmico, a discriminação sistêmica e a erosão dos direitos fundamentais, em especial a privacidade e a autodeterminação informativa. Postula-se que a adoção da IA na segurança pública deve ser regida pelos princípios da estrita necessidade, proporcionalidade e transparência, integrando uma política pública que, além de eficiente, respeite integralmente os valores, deveres e a ética militar e policial, consolidando um modelo de segurança pública híbrida (humana-algorítmica) que seja útil e aplicável, promovendo soluções sólidas e juridicamente sustentáveis para a sociedade brasileira.