PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, QUINTO CONSTITUCIONAL E PARIDADE DE GÊNERO NA MAGISTRATURA: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA

Abstract

O presente artigo investiga o regramento normativo do acesso e da promoção às instâncias recursais no Brasil, com ênfase na promoção por merecimento, disciplinada no art. 93, II, da Constituição Federal; na regra do quinto constitucional, prevista no art. 94 da Carta Magna; e na política de paridade de gênero, instituída pela Resolução n.º 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho contextualiza o papel do CNJ — criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 — como instância de controle e regulamentação do Poder Judiciário, e propõe uma análise crítica da atualidade e suficiência de cada diretriz, questionando se o quinto constitucional ainda corresponde às exigências de pluralismo institucional e se a política de gênero alcança de forma satisfatória as instâncias superiores do Judiciário, onde a sub-representação feminina é mais aguda.