ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, TEORIA DA PROVA E INOVAÇÕES LEGISLATIVAS NO COMBATE À CRIMINALIDADE
Resumo
O presente artigo analisa os principais aspectos processuais, estruturais e históricos das organizações criminosas à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 12.850/2013 e a Lei nº 12.694/2012. O estudo perpassa a teoria geral da prova no processo penal, a evolução histórica do crime organizado no mundo e no Brasil, as tipologias de agrupamentos criminosos e a dissecação dos requisitos legais do tipo penal. Em seguida, sintetiza os modernos meios de obtenção de prova, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes, além das garantias de segurança institucional para magistrados por meio do juízo colegiado em primeira instância. Ademais, integra ao debate as inovações promovidas pelo "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019), que aperfeiçoou o arcabouço normativo para lidar com a complexidade delitiva contemporânea.
