ENTRE A AUTONOMIA DOS CÔNJUGES E AS EXIGÊNCIAS LEGAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO REGIME DO DIVÓRCIO NÃO LITIGIOSO EM MOÇAMBIQUE.

Resumo

A presente dissertação discorre sobre o divórcio, mais especificamente sobre o divórcio não litigioso no ordenamento jurídico moçambicano, através de uma análise crítica aos requisitos impostos por lei face ao direito a liberdade dos cônjuges. Actualmente, o direito a divórcio está intimamente ligado ao princípio da autonomia privada, e constitui um direito pessoal, intransmissível e irrenunciável, podendo o cônjuge que o desejar, exercer a qualquer tempo. Assim, para requerer o divórcio os cônjuges não precisam declarar um culpado e nem mesmo uma explicação de motivos das partes, razão pela qual tem-se a vida privada familiar preservada e o direito à reserva pessoal, tal que, os cônjuges de forma voluntária podem escolher pela via judicial ou extrajudicial para viabilizar o divórcio. Porém, a lei limita os direitos e liberdades dos cônjuges por meio de requisitos, como os relacionados ao regime de bens, dever de fidelidade e responsabilidades em relação aos filhos, com a finalidade de garantir a estabilidade e protecção da família. No entanto, esses limites podem ser questionados sob a óptica da autonomia individual e do respeito aos direitos fundamentais, levando a reflexões sobre a necessidade de maior flexibilidade nas relações conjugais e a importância de proteger a liberdade dos cônjuges. Assim, diante desse cenário, coloca-se o seguinte problema: até que ponto os requisitos impostos por lei para o divórcio não litigioso limitam à liberdade dos cônjuges? Como objectivo geral, visa analisar os requisitos impostos pela lei no regime jurídico do divórcio não litigioso no ordenamento jurídico moçambicano. Quanto a metodologia, é uma pesquisa qualitativa, método dedutivo e quanto aos procedimentos técnicos é do tipo bibliográfica e documental. No campo científico, traz contribuições jurídicas que podem advir para nosso Direito de Família considerando a possibilidade de revisão de alguns requisitos impostos por lei, no ordenamento jurídico moçambicano, já na área académica permite a reflexão acerca dos aspectos jurídicos decorrentes dessa modalidade de divórcio, especialmente no que diz respeito à segurança/insegurança jurídica e para actualidade o estudo é relevante devido as crescentes dificuldades enfrentadas pelos cônjuges no processo do divórcio, principalmente no divórcio não litigioso, pelas condições impostas por lei para a materialização da vontade destes.