v. 1 n. 2 (2023): Edição Regular n. 2 — dezembro de 2023.

Artigos

• A PRIVACIDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: 20 ANOS DE UM ITINERÁRIO AINDA EM CURSO

  Rafael Corrêa

  7-17

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• A DEFESA DA HONRA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

  Luiza Helena Costa de Oliveira Arcanjo

  18-33

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• A SUCESSÃO NOS CASOS DE MULTIPARENTALIDADE

  Pâmela Victória Ferreira Faria

  34-49

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• A UTILIZAÇÃO DO TEMPO COMO UM VALOR JURÍDICO: UMA ANÁLISE SOBRE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

  Tainá Maria Leonardo de Oliveira

  50-68

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• PESSOAS PRETAS E REPRESENTATIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO

  Flávia Aparecida do Nascimento

  69-87

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• ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DELAS

  Gracélia Menezes

  88-105

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• A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Elizabeth Ferguson Pimentel

  106-122

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• O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

  Joanísio Pita de Omena Neto

  123-139

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• JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: A EFICÁCIA DA CONCILIAÇÃO

  Alcelyr Valle da Costa Neto, Viviane Séllos Knoerr

  140-156

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• A IMPORTÂNCIA DA CONFORMIDADE E GOVERNANÇA CORPORATIVA SOB OS REGULAMENTOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL

  Antonio Evangelista De Souza Netto, Flávia Jeane Ferrari, Marcianita Lopata De Lima

  157-170

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• A FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

  Jaqueline Maria Ryndack, Rodrigo Niesprodzinski Riquelme Macedo, Maria Carolina Almendra Freitas

  171-187

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