Vol. 1 No. esp. 4 (2024): Português

Artigos

• THE RIGHT TO BE FORGOTTEN AND ITS REPERCUSSIONS UNDER THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION

  VANESSA FERREIRA DE MIRANDA

  7 - 20

• EUTANÁSIA E AUTONOMIA: APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE DECIDIR

  LEONARDO DE CAMARGOS MARTINS

  21 - 34

• THE THEORY OF CONSUMER PRODUCTION DEVIATION AND THE POSSIBILITY OF EXTENSION OF THE SCOPE OF APPLICATION

  DE FREITAS PASCHOALIM DE MELLO

  35 - 45

• INVERSE AFFECTIVE ABANDONMENT AS A CAUSE OF CIVIL LIABILITY ON THE PART OF CHILDREN

  MÁRCIO COSTA GOMES

  46 - 57

• THE DISCIPLINARY COMPETENCE OF THE NATIONAL JUSTICE COUNCIL UNDER THE PERSPECTIVE OF THE PRINCIPLE OF INDEPENDENCE AND THE LIABILITY OF THE JUDICIARY

  LÍLIAN FERREIRA BORGES

  58 - 78

• EVIDENCE IN CRIMINAL PROCEDURE: PRODUCTION AND VALIDITY ACCORDING TO CONTEMPORARY JURISPRUDENCE

  FRANCISCO DE CARVALHO LAPA

  79 - 91

• SCOPE OF THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HEALTH: DOES THE STATE HAVE A DUTY TO PROVIDE MEDICINES NOT REGISTERED WITH THE NATIONAL HEALTH SURVEILLANCE AGENCY (ANVISA)?

  LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES

  92 - 107

• INTRODUCTORY NOTES TO THE JUDICIAL DISCRETION

  JULIANA DI BERARDO

  108 - 119

• THE GUARANTEE JUDGE INSTITUTED BY LAW 13,964/2019, THE DECISION OF THE FEDERAL SUPREME COURT IN ADDIS 6298, 6299, 6300 AND 6305 AND THE REINFORCEMENT OF THE ACCUSATORY SYSTEM

  NICOLAS DORADO DE OLIVEIRA

  120 - 133

• CONSTITUTIONALLY PROTECTED RIGHT TO INTIMITY AND TELEPHONE INTERCEPTION: THE QUESTION OF THE LEGALITY OF FORTUITUDE EVIDENCE

  SHAYENNE COSME ALI CALDEIRA

  134 - 150

• MITIGATION OF THE REVERSIBILITY REQUIREMENT IN INTERIM INTERIM RELIEF

  VITOR BRAGA DE CASTRO ALVES

  151 - 166

• PARENTAL ALIENATION: CONCEPTUAL ORIGIN AND PRACTICAL REPERCUSSIONS

  LAÍS DE CARVALHO LAPA

  167 - 188

• A PERTURBAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES: BREVE ANÁLISE SOBRE OS LIMITES E POSSIBILIDADES DE CONFIGURAÇÃO DA MORA PELA VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS

  RAFAEL CORRÊA

  8 - 21

• CONTRATO DE TRABALHO E O ACÚMULO DE FUNÇÃO DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO

  RODRIGO FERREIRA FORTE

  22 - 37

• O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

  ZULLY FERREIRA BORGES

  38 - 48

• A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE .....

  ANA PAULA OLIVEIRA FREITAS

  49 - 64

• LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CORTE INTERAMERICANA E SOBERANIA POPULAR: REFLEXÕES A PARTIR DA JUSTIÇA TRANSICIONAL URUGUAIA

  CAROLINA PEREIRA MADUREIRA

  65 - 82

• FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: DO LUCRO AO BEM-ESTAR SOCIAL

  GISELI CRISTINA DO ROSÁRIO VILELA DA SILVEIRA CONSALTER KAUCHE, JOSÉ EDMILSON DE SOUZA LIMA

  83 - 93

• AS CONSEQUÊNCIAS DA PUBLICIDADE ENGANOSA E COMO ISSO FERE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

  ALCELYR VALLE DA COSTA NETO, JULIA FRANCINNY BATISTA DA SILVA QUADROS

  94 - 119

• O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIMINALIZAÇÃO DA PROFISSÃO OU PREVENÇÃO DE CRIMES?

  DÉBORA SILVA BRAGA

  120 - 133

• AVANÇOS TECNOLÓGICOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO SOCIETÁRIO

  MARCELA FERNANDES REIS

  134 - 151

• RESSOCIALIZAÇÃO: A FALHA DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL

  RODRIGO FERREIRA FORTE

  152 - 171

• DESASTRES AMBIENTAIS: RESPONSABILIDADE PRIVADA E PÚBLICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO DIREITO DAS CATÁSTROFES

  JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

  173 - 194

• VIOLÊNCIA ESCOLAR E A MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

  ZULLY FERREIRA BORGES

  193 - 205